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O poder administrativo sancionador - Origem e controle jurídico

O poder administrativo sancionador - Origem e controle jurídico

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Em texto de elegância rara, em que o domínio do idioma é nota distintiva, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia discorre sobre o poder estatal de punir – cujas origens “se perdem nos tempos das violências” – e o esforço permanente do Direito para conter, disciplinar e limitar o exercício desse poder. Ao acercar-se da eterna oposição jusfilosófica entre liberdade e ordem o autor objetiva, em última instância, examinar criticamente as principais disposições da lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa.

 

AutorNapoleão Nunes Maia Filho e Mário Henrique Goulart Maia
ISBN9788561707361
ISSNNão
Dimensões (AxLxP)22 x 15 x 1,5
Páginas192

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